TJDF APC - 1057262-20161610082666APC
DESPEJO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. INTERESSE PROCESSUAL. CDC. INAPLICABILIDADE. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A apelação interposta contra sentença proferida em ação de despejo não tem efeito suspensivo (art. 58, V da Lei nº 8.245/1991). 2. A pretensão resistida que advém do conflito de interesses na relação jurídica mantida entre as partes, evidencia a utilidade da demanda e, consequentemente, o interesse processual. 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação jurídica locatícia, que é regida por legislação própria. Precedente do STJ. 4. Na ação de despejo em que não há intenção de alienar o imóvel, é desnecessário o envio de notificação ao locatário. 5. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, inexistente no caso. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.
Ementa
DESPEJO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. INTERESSE PROCESSUAL. CDC. INAPLICABILIDADE. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A apelação interposta contra sentença proferida em ação de despejo não tem efeito suspensivo (art. 58, V da Lei nº 8.245/1991). 2. A pretensão resistida que advém do conflito de interesses na relação jurídica mantida entre as partes, evidencia a utilidade da demanda e, consequentemente, o interesse processual. 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação jurídica locatícia, que é regida por legislação própria. Precedente do STJ. 4. Na ação de despejo em que não há intenção de alienar o imóvel, é desnecessário o envio de notificação ao locatário. 5. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, inexistente no caso. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Mostrar discussão