INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PASSAGENS ÁREAS ADQUIRIDAS COM MILHAS. CANCELAMENTO. PASSAGEIRO. PEDIDO. PENALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA. TAXA. REEMBOLSO. INFORMAÇÕES. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ART. 740, §3º DO CC. INAPLICABILIDADE. COMUNICAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO. TEMPO HÁBIL. NECESSIDADE. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei n. 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. Inexiste ilegalidade na atuação da companhia aérea, quando fornecidas informações suficientes ao consumidor sobre a penalidade aplicada pelo cancelamento de passagens aéreas adquiridas com milhas. 3. Não há abusividade na cobrança de taxa de reembolso das milhas, pois a companhia aérea tem o direito de ser compensada pelos prejuízos do cancelamento das passagens aéreas às vésperas da viagem. 4. O percentual de retenção previsto no art. 740, §3º do CC é inaplicável quando a comunicação ao transportador é feita sem tempo hábil para a renegociação do assento. 5. Recurso conhecido e desprovido.