TJDF APC - 1057264-20140910250134APC
REGULAMENTAÇÃO. VISITAS. PATERNAS. PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VIOLÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. RISCO PARA O MENOR. VULNERABILIDADE. 1. O art. 1.589 do Código Civil assegura o direito de visitação do genitor que não tiver a guarda do filho, com o intuito de preservar o relacionamento entre as pessoas que compõem o núcleo familiar do menor. 2. A regulamentação das visitas deve ter como objetivo preservar a proteção integral do menor e o melhor interesse da criança. 3. As situações de violência vividas pela criança aliadas às condições pessoais do pai inviabilizam o exercício de visitas ao menor. 4. Demonstrado por meio de parecer psicossocial que a retomada das visitas paternas pode gerar risco para o menor, por colocá-lo num contexto de extrema vulnerabilidade, o pedido de regulamentação de visitas não pode ser concedido. 5. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
REGULAMENTAÇÃO. VISITAS. PATERNAS. PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VIOLÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. RISCO PARA O MENOR. VULNERABILIDADE. 1. O art. 1.589 do Código Civil assegura o direito de visitação do genitor que não tiver a guarda do filho, com o intuito de preservar o relacionamento entre as pessoas que compõem o núcleo familiar do menor. 2. A regulamentação das visitas deve ter como objetivo preservar a proteção integral do menor e o melhor interesse da criança. 3. As situações de violência vividas pela criança aliadas às condições pessoais do pai inviabilizam o exercício de visitas ao menor. 4. Demonstrado por meio de parecer psicossocial que a retomada das visitas paternas pode gerar risco para o menor, por colocá-lo num contexto de extrema vulnerabilidade, o pedido de regulamentação de visitas não pode ser concedido. 5. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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