DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LICITAÇÃO. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À EXCEÇÃO DAS ARRAS E DE EVENTUAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS PELA EMPRESA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR CUSTOS OPERACIONAIS E TEMPO DE USO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. O contrato de alienação de bem público mediante licitação é um contrato administrativo, regulado pela Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e, subsidiariamente, pelas normas de Direito Civil, sendo possível a rescisão de contrato administrativo, por ato unilateral, imputável ou não ao contratado, desde que as partes arquem com as consequências da rescisão. Deve ser permitida a rescisão ou o distrato do contrato firmado entre as partes, oportunidade em que o comprador perderá em favor da alienante a importância paga como entrada, além dos débitos regularmente apurados de IPTU/TLP e ITBI, pagos pela TERRACAP, os quais podem ser compensados com os valores a serem devolvidos. Ausente previsão contratual, inexiste o dever de indenização pelos custos operacionais do negócio e tempo de uso do imóvel. O termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado, pois não há mora anterior da parte vendedora. Ausente previsão especifica na escritura sobre o índice a ser utilizado em caso de restituição, motivo pelo qual deve ser aplicado o INPC, que segundo o entendimento deste Tribunal de Justiça é o índice que melhor reflete a perda do valor da moeda.