TJDF APC - 1057269-20130710172286APC
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO TRANSLATIVO. SÚMULA 475/STJ. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As duplicatas virtuais podem ser protestadas por mera indicação, cabendo, porém, ao endossatário que recebe o título por endosso translativo, a comprovação do negócio subjacente, sob pena de declaração da inexistência de débito. A Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a prática de dano moral à pessoa jurídica, mas a condenação ao pagamento de indenização depende da comprovação do prejuízo extrapatrimonial.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO TRANSLATIVO. SÚMULA 475/STJ. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As duplicatas virtuais podem ser protestadas por mera indicação, cabendo, porém, ao endossatário que recebe o título por endosso translativo, a comprovação do negócio subjacente, sob pena de declaração da inexistência de débito. A Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a prática de dano moral à pessoa jurídica, mas a condenação ao pagamento de indenização depende da comprovação do prejuízo extrapatrimonial.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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