ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LICITAÇÃO PROMOVIDA PELA TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUIR NO IMÓVEL. PLANO DIRETOR LOCAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. RECONVENÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. DESCABIMENTO. RETENÇÃO DE ARRAS E DE VALORES DECORRENTES DE IMPOSTOS SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificada a congruência entre o provimento jurisdicional exarado e a pretensão deduzida na inicial, não há como ser reconhecida a nulidade da sentença. 2. Se o imóvel alienado pela TERRACAP se encontra situado em área cujo Plano Diretor Local havia sido anteriormente declarado inconstitucional por este egrégio Tribunal de Justiça, sem que tal fato fosse informado ao adquirente, mostra-se cabível a rescisão do contrato de compra e venda, por culpa da alienante, ante a violação à boa-fé objetiva, uma vez que ficou impossibilitado de obter a emissão de alvará de construção. 3. O inadimplemento contratual autoriza a parte prejudicada a requerer a rescisão do negócio jurídico, com o consequente retorno das partes ao estado em que se encontravam anteriormente à celebração do contrato. 4. Uma vez caracterizada a culpa do alienante na rescisão do contrato de compra e venda, não há como lhe ser assegurado o direito à retenção do montante pago pelo adquirente a título de arras, nem o abatimento dos valores decorrentes de tributos e emolumentos provenientes do negócio jurídico. 5. Os juros de mora incidem a partir da citação quando a responsabilidade deriva de relação jurídica contratual. 6. Aincidência da correção monetária deve ocorrer a partir do efetivo desembolso das quantias, pois se trata de mero instrumento de reposição do valor real da moeda, sem o qual o contrato estaria fadado a um desequilíbrio em favor de uma das partes, por isso deve incidir a partir do efetivo desembolso. 7. Recurso desprovido.