TJDF APC - 1057276-20150111366742APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. CODHAB/DF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO DF. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 293 do CPC, o valor da causa poderá ser impugnado pelo réu em preliminar de contestação, sob pena de preclusão, motivo pelo qual não se conhece dessa matéria em sede de apelação. 2. Consoante o disposto na Lei Distrital 4.020/2007, a CODHAB/DF é empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, natureza que afasta a incidência da súmula 421 do STJ, sendo cabível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do DF. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. CODHAB/DF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO DF. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 293 do CPC, o valor da causa poderá ser impugnado pelo réu em preliminar de contestação, sob pena de preclusão, motivo pelo qual não se conhece dessa matéria em sede de apelação. 2. Consoante o disposto na Lei Distrital 4.020/2007, a CODHAB/DF é empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, natureza que afasta a incidência da súmula 421 do STJ, sendo cabível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do DF. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
10/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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