TJDF APC - 1057278-20161610073483APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS DE COMDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE CONDOMÍNIO IRREGULAR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS ASSOCIATIVAS. PRESCRIÇÃO. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os pedidos de prejudicial de reconhecimento de prescrição e de ilegalidade da cobrança de taxas associativas não devem ser conhecidos, porque traz à tona a discussão acerca da natureza da cobrança das taxas, alegando cuidar-se de taxas associativas, e essa matéria não foi submetida ao crivo da primeira instância, o que caracteriza supressão de instância. 2. O valor do montante das taxas de condomínio alegado pela parte recorrente a ser pago não corresponde à realidade dos fatos, uma vez que restou ausente o débito da taxa correspondente ao mês de fevereiro de 2014. 3. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS DE COMDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE CONDOMÍNIO IRREGULAR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS ASSOCIATIVAS. PRESCRIÇÃO. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os pedidos de prejudicial de reconhecimento de prescrição e de ilegalidade da cobrança de taxas associativas não devem ser conhecidos, porque traz à tona a discussão acerca da natureza da cobrança das taxas, alegando cuidar-se de taxas associativas, e essa matéria não foi submetida ao crivo da primeira instância, o que caracteriza supressão de instância. 2. O valor do montante das taxas de condomínio alegado pela parte recorrente a ser pago não corresponde à realidade dos fatos, uma vez que restou ausente o débito da taxa correspondente ao mês de fevereiro de 2014. 3. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
13/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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