TJDF APC - 1057279-20150610125612APC
PROCESSUAL CIVIL E CÍVEL. APELAÇÕES. INVENTÁRIO. COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. HERDEIRA. BENS. PARTILHA. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 878694. JULGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 1.829 DO CÓDICO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Constatada a inconstitucionalidade incidental do art. 1.790 do Código Civil pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, deve ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime disposto no art. 1.829 do Código Civil. 2. Em consonância com esse entendimento, deve, no caso dos autos, ser partilhado os bens da de cujus na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o companheiro supérstite e 50% (cinquenta por cento) para a herdeira, aplicando-se o que disposto na lei civil em relação ao casamento. 3. Preliminar Rejeitada. Recursos conhecidos e providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CÍVEL. APELAÇÕES. INVENTÁRIO. COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. HERDEIRA. BENS. PARTILHA. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 878694. JULGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 1.829 DO CÓDICO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Constatada a inconstitucionalidade incidental do art. 1.790 do Código Civil pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, deve ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime disposto no art. 1.829 do Código Civil. 2. Em consonância com esse entendimento, deve, no caso dos autos, ser partilhado os bens da de cujus na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o companheiro supérstite e 50% (cinquenta por cento) para a herdeira, aplicando-se o que disposto na lei civil em relação ao casamento. 3. Preliminar Rejeitada. Recursos conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
10/11/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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