DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS DO PAI AO FILHO. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL. LAUDO ELABORADO PELA SECRETARIA PSICOSSOCIAL JUDICIÁRIA. PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VISITAÇÃO SOMENTE EM LOCAIS PÚBLICOS. CONSTRUÇÃODE SOLUÇÃO ESTRIBADA NA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso de apelação, em regra, será recebido no efeito suspensivo, nos termos do art. 1012 do CPC, à exceção dos casos elencados no § 1º do citado artigo. Não obstante, o caso aqui discutido não se trata de nenhuma exceção do § 1º. Assim, como regra, o efeito já está inerente a este recurso. 2. A Constituição Federal (CF), no termos do art. 227, definiu a responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado no dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante à criança a convivência familiar, devendo a controvérsia em torno da guarda ser regida sob o princípio da proteção integral, para assegurar a proteção ao melhor interesse do menor. 4. A dinâmica familiar estudada pela Secretaria Psicossocial Judiciária mostra que o ambiente paterno não é apropriado ao desenvolvimento do menor. Isso fica demonstrado principalmente pelo contexto de violência doméstica ocorrida na residência do recorrido. 5. Com os graves indícios de abuso sexual praticado quando a criança estava sob os cuidados do genitor, deve-se rever a situação de visitas com pernoite ou prolongadas. 6. Arevogação do direito de visitas é uma medida excepcional e extremamente grave à criança, impondo-se a cautela em nome do princípio da preservação do interesse do menor que compreende evidentemente a tutela da sua integridade física, psíquica e psicológica. 7. Impõe-se que seja construída uma decisão que melhor materialize a tutela do interesse do menor, a qual garanta a sua integridade, aplicando a técnica decisória amparada em juízo de proporcionalidade, pois, em um raciocínio em abstrato, acaso seja suspenso o direito de visitas do genitor em relação ao seu filho, e não for confirmado a prática de assédio sexual, estar-se-á consolidado um prejuízo irreparável consistente na privação da participação do genitor na infância de seu filho. 8. Deve ser mantida a sentença que determinou que as visitas deveriam ocorrer semanalmente, aos sábados ou domingos, entre as 16 e 18 horas, em local público próximo à residência materna sendo supervisionadas por alguém de confiança da mãe, até maior apuração dos fatos, a fim de evitar situação de risco à criança, bem como proteger sua saúde física e mental. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.