TJDF APC - 1057307-20151410040454APC
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VISITAS ASSISTIDAS. HORÁRIOS DE BUSCA E RESTITUIÇÃO DOS MENORES. VISITA DA AVÓ MATERNA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inicialmente, deve prevalecer o princípio constitucional do melhor interesse do menor e da proteção integral à criança e ao adolescente previsto no art. 227, caput, da Constituição Federal , assim como no art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90. 2. O direito de visitas que se confere àquele que não detém a guarda dos filhos menores não tem caráter absoluto e deve estar em consonância com o princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança ou adolescente (art. 1.589, CC), sendo extensivo aos avós (Parágrafo único). 3. Emergindo dos elementos de convicção produzidos nos autos, inclusive de Pareceres Técnicos elaborados e colacionados, que a genitora não se encontra apta a atender de maneira satisfatória às necessidades básicas e emocionais dos filhos, deve ser mantida a visita assistida por algum familiar ou pessoa de confiança do genitor que possa intervir em caso de recidiva da genitora. 4. Mantêm-se os honorários advocatícios fixados na sentença, uma vez que de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VISITAS ASSISTIDAS. HORÁRIOS DE BUSCA E RESTITUIÇÃO DOS MENORES. VISITA DA AVÓ MATERNA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inicialmente, deve prevalecer o princípio constitucional do melhor interesse do menor e da proteção integral à criança e ao adolescente previsto no art. 227, caput, da Constituição Federal , assim como no art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90. 2. O direito de visitas que se confere àquele que não detém a guarda dos filhos menores não tem caráter absoluto e deve estar em consonância com o princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança ou adolescente (art. 1.589, CC), sendo extensivo aos avós (Parágrafo único). 3. Emergindo dos elementos de convicção produzidos nos autos, inclusive de Pareceres Técnicos elaborados e colacionados, que a genitora não se encontra apta a atender de maneira satisfatória às necessidades básicas e emocionais dos filhos, deve ser mantida a visita assistida por algum familiar ou pessoa de confiança do genitor que possa intervir em caso de recidiva da genitora. 4. Mantêm-se os honorários advocatícios fixados na sentença, uma vez que de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
16/11/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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