TJDF APC - 1057314-20140710035185APC
REPARAÇÃO DE DANO. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS NÃO CONHECIDA. ERRO DE DIAGNÓSTICO. CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE E NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADOS. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. A impugnação a documentos que acompanham a contestação deve ser apresentada, a rigor, em réplica, sendo sua veiculação em sede recursal configurada como inovação recursal, sem amparo na exceção prevista no ar.t 1.014 do CPC/15. 2. A ausência de qualquer dos pressupostos válidos de constituição da reparação civil (ato ilícito, dano, nexo causal, culpa ou dolo do agente) impede a condenação do agente em reparação por danos morais. 3. Recurso parcialmente conhecido e, no que se aproveita, desprovido.
Ementa
REPARAÇÃO DE DANO. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS NÃO CONHECIDA. ERRO DE DIAGNÓSTICO. CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE E NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADOS. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. A impugnação a documentos que acompanham a contestação deve ser apresentada, a rigor, em réplica, sendo sua veiculação em sede recursal configurada como inovação recursal, sem amparo na exceção prevista no ar.t 1.014 do CPC/15. 2. A ausência de qualquer dos pressupostos válidos de constituição da reparação civil (ato ilícito, dano, nexo causal, culpa ou dolo do agente) impede a condenação do agente em reparação por danos morais. 3. Recurso parcialmente conhecido e, no que se aproveita, desprovido.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
16/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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