REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DO GRAVAME EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com efeito, é responsabilidade da financiadora proceder à baixa do gravame de arrendamento mercantil, quando do término da relação contratual entre as partes. 2. No caso em questão, resta claramente demonstrada ofensa à coisa julgada, porquanto a presente ação de repetição de indébito c/c indenização a título de danos morais foi ajuizada com base nos mesmos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos expostos, sendo notório que ambas as ações visavam a mesma pretensão, qual seja, a repetição de indébito em dobro do que foi cobrado indevidamente e indenização a título de danos morais. 3. No tocante ao cumprimento da obrigação de fazer, constata-se que a presente ação foi ajuizada após a baixa do gravame do veículo. Nessa perspectiva, inviável o cumprimento da obrigação de fazer como determinado na r. sentença. 4. Recurso provido.