OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO (MOTOCICLETA) NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTAS, IMPOSTOS E TAXA DE LICENCIAMENTO. PAGAMENTO REFERENTE A PERÍODO EM QUE O VEÍCULO JÁ HAVIA SIDO ALIENADO. RESPONSABILIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na transmissão da propriedade de automóvel, é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CTB, art. 123) e esse dever jurídico é incumbência do adquirente, nos termos do § 1º, do art. 123 do CTB. 2. O Superior Tribunal de Justiça mitigou a interpretação do comando do art. 134 do CTB a fim de afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações e débitos verificados após a alienação. 3. Configurado o nexo causal entre a conduta do réu e os danos suportados pelo autor, que teve seu nome incluído em dívida ativa indevidamente, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral é medida que se impõe. 4. Caso concreto em que se observa que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao caráter punitivo-pedagógico, às condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. 5. Afasta-se a responsabilidade do réu/apelante pelo pagamento dos encargos incidentes sobre o veículo (multa, IPVA e taxa de licenciamento), uma vez referentes ao período em que a parte não mais detinha a propriedade do bem, diante da alienação feita ao litisdenunciado, a quem já se impôs o ônus pelo adimplemento de tais encargos 6. Recurso parcialmente provido.