TJDF APC - 1057323-20160110308848APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF. CURSO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONSIDERAÇÃO COMO EFETIVA JORNADA DE TRABALHO. PRETENSAO DE VEDAÇÃO DE JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A 8 (OITO) HORAS EM CASOS EM QUE O SERVIDOR SE ENCONTRE MATRICULADO EM CURSO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 4787/65. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.112/90 PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A carreira de policial civil do Distrito Federal é regida por legislação específica e própria em razão da natureza do trabalho que exercem os policiais civis e naquilo que tange à jornada de trabalho, não pode ser aplicado o disposto no art. 19 da Lei 8.112/90. 2. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF. CURSO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONSIDERAÇÃO COMO EFETIVA JORNADA DE TRABALHO. PRETENSAO DE VEDAÇÃO DE JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A 8 (OITO) HORAS EM CASOS EM QUE O SERVIDOR SE ENCONTRE MATRICULADO EM CURSO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 4787/65. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.112/90 PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A carreira de policial civil do Distrito Federal é regida por legislação específica e própria em razão da natureza do trabalho que exercem os policiais civis e naquilo que tange à jornada de trabalho, não pode ser aplicado o disposto no art. 19 da Lei 8.112/90. 2. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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