TJDF APC - 1057332-20160910173326APC
FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM DESFAVOR DE EX-CÔNJUGE. ESPOSA DO LAR. EXCEPCIONALIDADE. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como é sabido, a verba alimentícia em favor de ex-cônjuge tem caráter excepcional, possuindo finalidade de amparar o outro até que esse possa se reorganizar financeira e profissionalmente. Além disso, importante ressaltar que, para a fixação dos alimentos, deve ser levada em consideração a situação atual do alimentante e do alimentado. 2. Eventual modificação na situação fática e financeira das partes não impede nova propositura de ação, diante da possibilidade de revisão das circunstâncias que embasam o binômio possibilidade-necessidade. 3. O STJ firmou o entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges não podem servir de fomento ao ócio ou ao enriquecimento sem causa. Por isso, quando fixados sem prazo determinado, a análise da pretensão do devedor de se exonerar da obrigação não se restringe à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, mas deve agregar e ponderar outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. 4. Nada obstante a excepcionalidade da pensão alimentícia entre ex-cônjuges, cabe destacar que o vínculo matrimonial e o consequente dever de assistência persistem até o divórcio, com a partilha dos bens adquiridos na constância do matrimônio, diante da comunhão parcial de bens, a despeito da separação de fato já ocorrida. 5. Recursos desprovidos.
Ementa
FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM DESFAVOR DE EX-CÔNJUGE. ESPOSA DO LAR. EXCEPCIONALIDADE. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como é sabido, a verba alimentícia em favor de ex-cônjuge tem caráter excepcional, possuindo finalidade de amparar o outro até que esse possa se reorganizar financeira e profissionalmente. Além disso, importante ressaltar que, para a fixação dos alimentos, deve ser levada em consideração a situação atual do alimentante e do alimentado. 2. Eventual modificação na situação fática e financeira das partes não impede nova propositura de ação, diante da possibilidade de revisão das circunstâncias que embasam o binômio possibilidade-necessidade. 3. O STJ firmou o entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges não podem servir de fomento ao ócio ou ao enriquecimento sem causa. Por isso, quando fixados sem prazo determinado, a análise da pretensão do devedor de se exonerar da obrigação não se restringe à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, mas deve agregar e ponderar outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. 4. Nada obstante a excepcionalidade da pensão alimentícia entre ex-cônjuges, cabe destacar que o vínculo matrimonial e o consequente dever de assistência persistem até o divórcio, com a partilha dos bens adquiridos na constância do matrimônio, diante da comunhão parcial de bens, a despeito da separação de fato já ocorrida. 5. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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