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Jurisprudência


TJDF APC - 1057333-20150610122959APC

Ementa
FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA. ALIMENTOS. GUARDA UNILATERAL CONCEDIDA. LITIGIOSIDADE ENTRE OS GENITORES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSENCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE A GUARDA COMPARTILHADA ÉA MELHOR MEDIDA PARA O INFANTE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO NO PERCENTUAL ESTIPULADO NA SENTENÇA. 1. Com efeito, em que pese a guarda compartilhada ser a regra atual do ordenamento jurídico, entendo que tal norma não pode prevalecer sobre o que demonstra ser o melhor interesse para uma criança, que, in casu, é permanecer residindo no ambiente familiar em que já está inserida. 2. Importante salientar que, a depender da profunda análise de cada caso concreto, é possível admitir a guarda compartilhada ainda que a relação entre os genitores não seja tão harmônica, desde que haja provas aptas e concretas que demonstrem que o deferimento da guarda a ambos os pais melhor atende ao princípio do melhor interesse da criança, o que, in casu, não se verifica. 3. Como é sabido, a alegação de desemprego não é motivo suficiente para reduzir a verba alimentar fixada, uma vez que tal situação é transitória, não podendo afetar o dever da obrigação alimentar. 5. Tratando-se de filhos menores, como o caso em questão, presume-se, de forma absoluta, a necessidade de alimentos na maior amplitude que o termo pode comportar, de modo a abranger as despesas necessárias e imprescindíveis para que todo ser humano possa viver de forma digna. 6. Constatado que o apelante não conseguiu demonstrar a impossibilidade de pagar o percentual fixado, pois não comprovou o pagamento de alimentos realizados aos outros filhos, tampouco demonstrou que o pagamento do montante que lhe foi imposto afetaria suas despesas, que sequer foram colacionadas nos autos, a ponto de prejudicar a sua sobrevivência, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 7. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 16/11/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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