TJDF APC - 1057335-20160110556765APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL VENDIDO PELA TERRACAP. CESSÃO DE DIREITOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSE. BEM PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO 1. Não socorre o apelante a alegação de aquisição de boa-fé uma vez que a avença entre o ora apelante e o antigo detentor constitui mero instrumento particular de cessão de direitos de posse. 2. A ocupação precária não confere direito à indenização por acessões e por benfeitorias, tampouco direito de retenção, uma vez que, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, tais direitos somente são reconhecidos ao possuidor de boa-fé. 3. Em decorrência do não provimento do recurso de apelação é cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais. 4. Improvimento do recurso.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL VENDIDO PELA TERRACAP. CESSÃO DE DIREITOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSE. BEM PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO 1. Não socorre o apelante a alegação de aquisição de boa-fé uma vez que a avença entre o ora apelante e o antigo detentor constitui mero instrumento particular de cessão de direitos de posse. 2. A ocupação precária não confere direito à indenização por acessões e por benfeitorias, tampouco direito de retenção, uma vez que, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, tais direitos somente são reconhecidos ao possuidor de boa-fé. 3. Em decorrência do não provimento do recurso de apelação é cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais. 4. Improvimento do recurso.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
16/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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