APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. ENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. LIMITE MARGEM CONSIGNÁVEL NO PATAMAR DE 30%. APENAS PARA CONSIGNAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE MÚTUO REALIZADO COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM SUA CONTA SALÁRIO. VALIDADE. LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A margem consignável de 30% (trinta por cento) do subsídio ou remuneração do servidor ou trabalhador diz respeito apenas aos empréstimos bancários com consignação em folha de pagamento, o que difere do regramento estabelecido para os mútuos bancários com desconto em conta corrente. 2. Não há ilegalidade alguma nos descontos realizados em sua conta, ainda que haja comprometimento da sua renda, porquanto de acordo com a sua manifestação de vontade, razão pela qual inexiste dano moral alegado. 3. A proteção conferida por lei ao devedor visa evitar expropriação de sua renda por terceiros, mas não tem o condão de proteger o devedor de atitudes decorrentes de mera liberalidade pessoal, ainda mais no caso de o contratante ter plena ciência da possibilidade do débito em sua conta corrente, uma vez que assinou livremente os contratos, além de ser prática corriqueira em qualquer mútuo vinculado à conta do devedor. 4. Foge à razoabilidade que uma pessoa esclarecida, com entendimento acima do homem médio, venha a celebrar diversos contratos de mútuo, juntamente com contratos de empréstimos com averbação em folha de pagamento, sem se aperceber que os valores pactuados comprometeriam sua própria subsistência, até porque, trata-se de mero cálculo aritmético, mediante simples somatório dos valores pactuados. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.