TJDF APC - 1057340-20170110063543APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL PRESUMIDA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Observa-se dos atos constitutivos e dos registros na junta comercial de todas as empresas envolvidas, que possuem o mesmo endereço, além de terem o mesmo objeto social e desempenharem atividades idênticas. 2. As circunstâncias do caso demonstram que ocorreu uma sucessão empresarial entre as empresas indicadas, onde a sucessora continua desempenhando atividades econômicas idênticas às anteriores e no mesmo local. 3. Segundo o art. 1.146 do Código Civil, o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL PRESUMIDA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Observa-se dos atos constitutivos e dos registros na junta comercial de todas as empresas envolvidas, que possuem o mesmo endereço, além de terem o mesmo objeto social e desempenharem atividades idênticas. 2. As circunstâncias do caso demonstram que ocorreu uma sucessão empresarial entre as empresas indicadas, onde a sucessora continua desempenhando atividades econômicas idênticas às anteriores e no mesmo local. 3. Segundo o art. 1.146 do Código Civil, o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
16/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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