TJDF APC - 1057343-20160110146198APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. FIANÇA. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. APLICAÇÃO RESTRITIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. A lei faculta ao fiador requerer a exoneração da fiança nos contratos de locação por prazo indeterminado ou nos casos de prorrogação dos contratos com período de vigência já estabelecido, respeitado o prazo de 120 (cento e vinte dias) após a notificação ao locador. 2. Tendo em vista o caráter personalíssimo do contrato de fiança, autoriza-se a exoneração do encargo se o sócio se retira da sociedade. 3. Arenúncia contratual feita pelo fiador ao direito de se exonerar da garantia fidejussória deve ser interpretada restritivamente, de modo a vigorar somente durante o prazo estipulado no contrato, sem considerar a prorrogação automática, sob pena de eternizar a garantia e obstar o direito do fiador de se livrar do encargo. 3. Não são devidas pelo fiador as obrigações locatícias vencidas após ter se exonerado da garantia prestada, mediante regular notificação do locador, devidamente demonstrada nos autos. 6. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. FIANÇA. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. APLICAÇÃO RESTRITIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. A lei faculta ao fiador requerer a exoneração da fiança nos contratos de locação por prazo indeterminado ou nos casos de prorrogação dos contratos com período de vigência já estabelecido, respeitado o prazo de 120 (cento e vinte dias) após a notificação ao locador. 2. Tendo em vista o caráter personalíssimo do contrato de fiança, autoriza-se a exoneração do encargo se o sócio se retira da sociedade. 3. Arenúncia contratual feita pelo fiador ao direito de se exonerar da garantia fidejussória deve ser interpretada restritivamente, de modo a vigorar somente durante o prazo estipulado no contrato, sem considerar a prorrogação automática, sob pena de eternizar a garantia e obstar o direito do fiador de se livrar do encargo. 3. Não são devidas pelo fiador as obrigações locatícias vencidas após ter se exonerado da garantia prestada, mediante regular notificação do locador, devidamente demonstrada nos autos. 6. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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