TJDF APC - 1057345-20140111265197APC
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INVESTIMENTO. CDI. ERRO NA INSERÇÃO DAS INFORMAÇÕES NO SISTEMA ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação se o magistrado, em detida análise às peculiaridades do caso concreto, apresentou adequadamente as razões de seu convencimento, com a indicação das provas produzidas nos autos e da legislação que julga ser aplicável à situação colocada em sua análise, em perfeita consonância com a disposição inserta no art. 11 e art. 489, § 1º, I e III, ambos do CPC. 2. O princípio da boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do CC) deve permear toda e qualquer relação contratual, inclusive em favor do fornecedor de serviços, impondo que as partes contratantes pautem sua conduta na honestidade, lisura, probidade, lealdade e retidão desde o início das tratativas até o final da avença. 3. Reputam-se corretas a contas apresentadas, em que se remunerou o capital de acordo com termo de ajuste assinado pelos investidores em que reconhecem equívoco na inserção de informações no sistema eletrônico da instituição estabelecendo remuneração bastante superior à regra de mercado e às disposições estatutárias da cooperativa de crédito. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INVESTIMENTO. CDI. ERRO NA INSERÇÃO DAS INFORMAÇÕES NO SISTEMA ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação se o magistrado, em detida análise às peculiaridades do caso concreto, apresentou adequadamente as razões de seu convencimento, com a indicação das provas produzidas nos autos e da legislação que julga ser aplicável à situação colocada em sua análise, em perfeita consonância com a disposição inserta no art. 11 e art. 489, § 1º, I e III, ambos do CPC. 2. O princípio da boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do CC) deve permear toda e qualquer relação contratual, inclusive em favor do fornecedor de serviços, impondo que as partes contratantes pautem sua conduta na honestidade, lisura, probidade, lealdade e retidão desde o início das tratativas até o final da avença. 3. Reputam-se corretas a contas apresentadas, em que se remunerou o capital de acordo com termo de ajuste assinado pelos investidores em que reconhecem equívoco na inserção de informações no sistema eletrônico da instituição estabelecendo remuneração bastante superior à regra de mercado e às disposições estatutárias da cooperativa de crédito. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
16/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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