APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme o art. 85, §2º do Código de Processo Civil, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos aos critérios constantes nos incisos que o seguem. 2. No presente caso, vez que possível a apuração do proveito econômico obtido, não existe razão para a fixação dos honorários abaixo do patamar legal, pelo o que devem ser majorados. 3. A Terracap não integra o conceito de Fazenda Pública, no qual estão inseridas apenas as entidades de direito público, nas quais não se incluem as sociedades de economia mista e as empresas públicas, não havendo que se falar em fixação dos honorários com as regras do parágrafo 3º do art. 85 do CPC. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.