TJDF APC - 1057368-20140111307075APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR (§ 2º DO ART. 2º DO DECRETO 911/1969). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consta dos autos notificação extrajudicial com aviso de recebimento encaminhada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ao endereço informado pela apelante ao credor fiduciário, procedimento plenamente válido e em conformidade com o disposto no Decreto 911/1969, que não exige a notificação pessoal. 2. Constatada a validade da notificação enviada à apelante, impõe-se a manutenção da r. sentença recorrida, na íntegra. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR (§ 2º DO ART. 2º DO DECRETO 911/1969). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consta dos autos notificação extrajudicial com aviso de recebimento encaminhada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ao endereço informado pela apelante ao credor fiduciário, procedimento plenamente válido e em conformidade com o disposto no Decreto 911/1969, que não exige a notificação pessoal. 2. Constatada a validade da notificação enviada à apelante, impõe-se a manutenção da r. sentença recorrida, na íntegra. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
07/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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