TJDF APC - 1057381-20150110889277APC
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Revela-se citra petita a sentença que não analisa todos os pedidos formulados pelas partes. 2. Ausente fundamentação quanto à procedência de determinado pedido, há ofensa direta ao disposto no art. 93, IX da Constituição Federal. 3. Inaplicável ao caso o disposto no art. 1.013, §3º do CPC, vez que o processo não se encontra devidamente instruído de forma a garantir a partilha dos bens nos termos da sentença de divórcio, podendo o julgamento ofender a coisa julgada e a segurança jurídica das partes. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Revela-se citra petita a sentença que não analisa todos os pedidos formulados pelas partes. 2. Ausente fundamentação quanto à procedência de determinado pedido, há ofensa direta ao disposto no art. 93, IX da Constituição Federal. 3. Inaplicável ao caso o disposto no art. 1.013, §3º do CPC, vez que o processo não se encontra devidamente instruído de forma a garantir a partilha dos bens nos termos da sentença de divórcio, podendo o julgamento ofender a coisa julgada e a segurança jurídica das partes. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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