APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.AUDITORIA CONTÁBIL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. OS ATOS DAS ASSOCIAÇÕES PODEM SER SUBMETIDOS A APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORÊNCIA. PROCEDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Nulidade objetivando a declaração de nulidade de procedimento de auditoria contábil. 2. Preliminar de carência da ação rejeitada, em atenção ao mandamento constitucional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, as associações podem ter seus atos questionados em sede jurisdicional. 3. O procedimento investigativo obedeceu aos ditames previstos no Estatuto, não havendo que se falar em violação ao devido processo legal. 4. Verifica-se dos autos que o recorrente se manifestou em diversos momentos durante o procedimento e auditoria contábil, não havendo que se falar em inobservância da ampla defesa ou o contraditório. 5. Recurso Conhecido e não Provido. Sentença mantida.