TJDF APC - 1057389-20150111021496APC
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. ART. 85, §8º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme o art. 85, §8º do Código de Processo Civil, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 2. No presente caso, vez que foi atribuído um diminuto valor à causa e não é possível mensurar o valor econômico, os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos do CPC, por apreciação equitativa, segundo os critérios previstos no art. 85, §2º e incisos, pelo o que devem ser majorados. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. ART. 85, §8º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme o art. 85, §8º do Código de Processo Civil, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 2. No presente caso, vez que foi atribuído um diminuto valor à causa e não é possível mensurar o valor econômico, os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos do CPC, por apreciação equitativa, segundo os critérios previstos no art. 85, §2º e incisos, pelo o que devem ser majorados. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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