TJDF APC - 1057399-20170710023487APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONVERSÃO EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR. ART. 785 CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 784, X do Código de Processo Civil estabelece que o crédito decorrente de taxas de condomínio em atraso constitui título executivo extrajudicial. 2. Apesar da referida determinação legal, nada impede que o credor opte pelo processo de conhecimento, até mesmo por não existir qualquer prejuízo ao réu. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3. Incabível a extinção sem resolução do mérito da Ação de Cobrança baseada na não conversão da ação em execução. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONVERSÃO EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR. ART. 785 CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 784, X do Código de Processo Civil estabelece que o crédito decorrente de taxas de condomínio em atraso constitui título executivo extrajudicial. 2. Apesar da referida determinação legal, nada impede que o credor opte pelo processo de conhecimento, até mesmo por não existir qualquer prejuízo ao réu. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3. Incabível a extinção sem resolução do mérito da Ação de Cobrança baseada na não conversão da ação em execução. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão