TJDF APC - 1057538-20140710355272APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR/ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. RECEBIMENTO E CITAÇÃO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDADA EM INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA. 1. Inviável a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV e § 3º c/c 803, I, todos do CPC, após o recebimento regular e determinação da citação, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade processual. 2. O fato de o condomínio ser irregular ou se tratar de associação de moradores não configura óbice à cobrança dos associados pelo pagamento das taxas ordinárias e extraordinárias. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR/ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. RECEBIMENTO E CITAÇÃO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDADA EM INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA. 1. Inviável a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV e § 3º c/c 803, I, todos do CPC, após o recebimento regular e determinação da citação, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade processual. 2. O fato de o condomínio ser irregular ou se tratar de associação de moradores não configura óbice à cobrança dos associados pelo pagamento das taxas ordinárias e extraordinárias. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
10/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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