TJDF APC - 1057539-20130110196817APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 002/2007. LEI COMPLEMENTAR 803/2009. REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO. 1. Verificado que o Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2007 firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a TERRACAP, com a finalidade de ajustar os procedimentos de regularização dos parcelamentos de solo implantados de forma irregular, ocorreu após o ajuizamento da presente ação reivindicatória, resta patente a perda superveniente do interesse de agir da TERRACAP. 2. Recurso conhecido e provido. Processo extinto sem resolução de mérito.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 002/2007. LEI COMPLEMENTAR 803/2009. REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO. 1. Verificado que o Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2007 firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a TERRACAP, com a finalidade de ajustar os procedimentos de regularização dos parcelamentos de solo implantados de forma irregular, ocorreu após o ajuizamento da presente ação reivindicatória, resta patente a perda superveniente do interesse de agir da TERRACAP. 2. Recurso conhecido e provido. Processo extinto sem resolução de mérito.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
10/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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