TJDF APC - 1057548-20160910161303APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apurgação da mora, com base no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004, deverá abranger o pagamento da integralidade da dívida remanescente, incluindo-se no cálculo as parcelas vencidas e as vincendas, haja vista que, existindo prestação inadimplida, considera-se vencido antecipadamente todo o débito contratado. 2. Conforme dispõe o art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei n. 611/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/2004, permite-se a revisão de cláusulas contratuais no âmbito da ação de busca e apreensão de veículo. Entretanto, não será admitida em caso de ausência da purgação da mora. 3. Apelação cível conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apurgação da mora, com base no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004, deverá abranger o pagamento da integralidade da dívida remanescente, incluindo-se no cálculo as parcelas vencidas e as vincendas, haja vista que, existindo prestação inadimplida, considera-se vencido antecipadamente todo o débito contratado. 2. Conforme dispõe o art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei n. 611/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/2004, permite-se a revisão de cláusulas contratuais no âmbito da ação de busca e apreensão de veículo. Entretanto, não será admitida em caso de ausência da purgação da mora. 3. Apelação cível conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
13/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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