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Jurisprudência


TJDF APC - 1057552-20160210024634APC

Ementa
DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. 1. Não há que se falar em preliminar de intempestividade se a interposição do recurso encontra-se dentro do prazo legal. 2. Os alimentos são arbitrados levando-se em conta o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil. 3. Averba alimentícia deve corresponder a uma quantia que propicie ao alimentando condições de viver de modo compatível com a situação vivenciada pelos seus genitores, na medida de suas possibilidades e rendimentos. 4. Verificado que o valor arbitrado pelo Juízo sentenciante a título de alimentos se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades dos alimentandos e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pedido de redução do valor fixado. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 18/10/2017
Data da Publicação : 10/11/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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