DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RETOMADA DAS OBRAS PELAS ASSOCIAÇÕES. CONFUSÃO ENTRE PROPRIETÁRIO E CONDÔMINO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NEGLIGÊNCIA EM CONCLUIR AS OBRAS. OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. CABIMENTO DE RESCISÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na alienação de empreendimentos imobiliários há a transferência de todos os bens e responsabilidades para o comprador. 2. Em respeito ao princípio da razoabilidade e da necessidade do Poder Judiciário em prestar a melhor Justiça, ao analisar o contrato, o magistrado deve verificar a melhor solução ao caso, protegendo os direitos dos reais prejudicados. 3. Verificada a negligência do comprador em concluir a construção dos empreendimentos, é cabível a rescisão contratual, resguardados os seus direitos e dos adquirentes. 4. Promover os condôminos (adquirentes) em proprietários do empreendimento acarretaria em prejuízos às partes, pois perderiam o direito de negociar novas unidades, perdendo seus direitos sobre a obra, sem qualquer contrapartida 5. A função do Poder Judiciário é mais do que analisar o caso e proferir decisão, mas sim verificar seu impacto na sociedade e determinar qual a melhor solução para as partes, com o intuito de prestar a melhor Justiça. 6. Apesar de rescindido o contrato, devem ser assegurados todos os direitos dos adquirentes, principais interessados no deslinde da causa. 7. Rescindido o contrato, deve incidir à parte inadimplente multa correspondente a 0,3% sobre o valor do contrato, em decorrência do atraso na entrega dos bens 8. O valor dos honorários advocatícios deve ser proporcional, razoável e corresponder ao trabalho prestado pelo patrono. 9. Apelação cível conhecida e provida.