main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1057564-20160810000407APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VEÍCULO COMPRADO USADO QUE APRESENTA DEFEITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO PROBLEMA À CONCESSIONÁRIA VENDEDORA. DECADÊNCIA DE NOVENTA DIAS VERIFICADA. ÔNUS DE PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. SILÊNCIO DAS PARTES QUANDO DA DECISÃO SANEADORA SOBRE A PRELIMINAR. DEVER DE COLABORAR COM A JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não configura cerceamento de defesa a ausência de realização de prova testemunhal se a parte, ao ser instada a se manifestar, mantém-se silente. 2. O art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a parte tem 90 (noventa) dias para reclamar de vício aparente ou de fácil constatação. 3. Não comprovada a reclamação do vício ao fornecedor no prazo, tem-se verificada a perda do direito de reclamar. 4. Realizada prova pericial desnecessária e cientes as partes, cabem a elas, pro rata, o ônus de arcar com os honorários do técnico. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/10/2017
Data da Publicação : 09/11/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão