TJDF APC - 1057571-20140111377225APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE DO SECRETARIO DE ESTADO. TODOS OS ATOS REFERENTES À PASTA. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme entendimento uníssono na jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é possível o controle judicial de legalidade do ato administrativo, sem adentrar ao seu mérito. 2. Não pode ser imputado ao Secretário de Estado de determinada pasta a responsabilidade por todos os atos praticados em seus órgãos a ele vinculados. 3. Viola o princípio da legalidade e isonomia a rejeição das contas do Secretário de Estado, tendo aprovado dos demais diretores dos órgãos a ele vinculados, sendo que são diretamente responsáveis pelos atos por eles praticados. 4. Apelação conhecida e provida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE DO SECRETARIO DE ESTADO. TODOS OS ATOS REFERENTES À PASTA. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme entendimento uníssono na jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é possível o controle judicial de legalidade do ato administrativo, sem adentrar ao seu mérito. 2. Não pode ser imputado ao Secretário de Estado de determinada pasta a responsabilidade por todos os atos praticados em seus órgãos a ele vinculados. 3. Viola o princípio da legalidade e isonomia a rejeição das contas do Secretário de Estado, tendo aprovado dos demais diretores dos órgãos a ele vinculados, sendo que são diretamente responsáveis pelos atos por eles praticados. 4. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
09/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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