DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INVASÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. TUTELA INIBITÓRIA PARA IMPEDIR O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESCABIMENTO. I. A simples existência de normas jurídicas que prevêem instrumentos de regularização fundiária não autoriza a invasão de imóvel público nem pode ser legitimamente invocada para impedir que o Estado exerça o poder de polícia de que está investido. II. Aquele que invade deliberadamente área pública, sob o fundamento de que o Estado é omisso quanto à adoção das providências necessárias à implantação de determinado programa habitacional, não pode ser beneficiado com tutela inibitória que o deixa a salvo do poder de polícia do Estado. III. À vista de iniciativa concreta do Poder Público quanto à ocupação do imóvel público e à construção nele erigida, cabe ao interessado adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis. IV. O direito à moradia não pode servir de escudo para ocupação irregular de imóvel público ou perpetração de ilegalidades, muito menos para blindar particularidades do poder de polícia do Estado. V. Recurso conhecido e desprovido.