DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. PROFESSOR. SALA DE AULA. UNIDADE DE INTERNAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. De acordo com o artigo 79 da Lei Complementar Distrital 840/2011, o adicional de insalubridade é devido aos servidores distritais que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas. II. Sem a constatação, mediante perícia realizada na forma do Decreto Distrital 32.547/2010, de que o local de trabalho é insalubre ou expõe o servidor a contato permanente com substâncias ou agentes nocivos, não é devido o adicional de insalubridade. III. A sala de aula, ainda que localizada em unidade de internação de adolescentes, não pode ser considerada ambiente insalubre simplesmente porque favorece o contato ocasional do professor com aluno acometido de doença infectocontagiosa. IV. A insalubridade pressupõe contato permanente com pacientes infectados ou com agentes biológicos potencialmente nocivos à saúde, não podendo ser inferida a partir da exposição do professor a contato meramente circunstancial com possíveis alunos doentes. V. Recurso conhecido e desprovido.