DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. I. De acordo com o princípio da adstrição, consagrado nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, a sentença não pode desbordar do balizamento petitório da petição inicial, sob pena de incorrer em julgamento citra, extra ou ultra petita. II. Na Ação de Busca e Apreensão baseada no Decreto-Lei 911/1969 há julgamento extra petita quando o juiz, a despeito de ausência de iniciativa da parte, declara rescindido o contrato garantido pela alienação fiduciária. III. A Ação de Busca e Apreensão tem como objeto a consolidação da propriedade do bem alienado fiduciariamente, não se compreendendo no seu espectro decisório a dissolução do contrato garantido pelo gravame fiduciário. IV. A garantia fiduciária é acessória por natureza e a sua excussão não afeta a existência, a validade ou a eficácia do contrato em função do qual foi convencionada. V. Julgamento extra petita não compromete a validade da sentença quando for possível a exclusão, pelo tribunal, da parte decisória excedente VI. Recurso conhecido e provido.