DIREITO CIVIL DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FALHA NA COMUNICAÇÃO DO DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. CONSUMIDOR QUE, APESAR DE CIENTE DA EXCLUSÃO, REALIZA CONSULTAS. REEMBOLSO DE ACORDO COM OS TERMOS DO CONTRATO. PRETENSÃO DE REINCLUSÃO DA CLÍNICA NA REDE CREDENCIADA. FALTA DE AMPARO LEGAL. I. Credenciamentos e descredenciamentos de prestadores de serviços são imanentes ao sistema de saúde complementar, porém devem obedecer ao regramento do artigo 17 da Lei 9.656/1998. II. A falta de comunicação prévia acerca do descredenciamento do estabelecimento de saúde importa na responsabilidade da operadora do plano de saúde pelo custeio de consultas, exames e procedimentos realizados pelo consumidor que dele não teve ciência. III. A falha de comunicação não pode servir de justificativa para a continuidade do tratamento no prestador de serviço cujo descredenciamento o consumidor não mais ignora, muito menos para impor a sua readmissão na rede credenciada, sobretudo quando sequer é alegada a falta de instituição de saúde congênere. IV. O consumidor que, a despeito da ciência do descredenciamento, opta por realizar consultas no estabelecimento de saúde excluído da rede conveniada, deve se submeter ao sistema de reembolso previsto no contrato. V. A operadora do plano de saúde pode ser compelida a arcar com o tratamento realizado pelo consumidor insciente do desligamento da instituição de saúde, todavia não pode ser coagida a manter ou renovar a sua contratação. VI. Recurso da Ré provido. Recurso da Autora prejudicado.