TJDF APC - 1057592-20140111770034APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. INADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz do artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil, não traduz cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal para a demonstração de fato que só pode ser provado por documento, sobretudo quando não há começo de prova por escrito. II. Contrato particular de mútuo assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. III. Deve ser mantida a execução quando não se demonstra nenhum vício no título que lhe dá sustentação. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. INADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz do artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil, não traduz cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal para a demonstração de fato que só pode ser provado por documento, sobretudo quando não há começo de prova por escrito. II. Contrato particular de mútuo assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. III. Deve ser mantida a execução quando não se demonstra nenhum vício no título que lhe dá sustentação. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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