TJDF APC - 1057595-20130710315630APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDOS CUMULADOS. APRECIAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE COPROPRIEDADE OU COTITULARIDADE DE DIREITOS DE IMÓVEL. FATO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE USO E PERCEPÇÃO DE FRUTOS. IMPROCEDÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL ALHEIA À CAUSA DE PEDIR. FALTA DE PROVA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. I. Só pode ser considerada citra petita sentença que deixa de apreciar todos os pedidos formulados na petição inicial. II. À falta de prova da copropriedade ou cotitularidade dos direitos do imóvel invocada na causa de pedir, não há como acolher os pedidos de percepção de frutos e exercício da faculdade de uso. III. União estável alheia à causa de pedir e sem lastro probatório não pode embasar pleitos calcados no domínio comum de imóvel, mesmo porque entidade familiar dessa natureza não pode ser reconhecida incidentalmente para esse fim. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDOS CUMULADOS. APRECIAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE COPROPRIEDADE OU COTITULARIDADE DE DIREITOS DE IMÓVEL. FATO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE USO E PERCEPÇÃO DE FRUTOS. IMPROCEDÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL ALHEIA À CAUSA DE PEDIR. FALTA DE PROVA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. I. Só pode ser considerada citra petita sentença que deixa de apreciar todos os pedidos formulados na petição inicial. II. À falta de prova da copropriedade ou cotitularidade dos direitos do imóvel invocada na causa de pedir, não há como acolher os pedidos de percepção de frutos e exercício da faculdade de uso. III. União estável alheia à causa de pedir e sem lastro probatório não pode embasar pleitos calcados no domínio comum de imóvel, mesmo porque entidade familiar dessa natureza não pode ser reconhecida incidentalmente para esse fim. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão