TJDF APC - 1057600-20160110886999APC
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Somente nos casos em que há expressa previsão legal, como no de condenação transitada em julgado, é que a Administração Pública estará autorizada a proceder à exclusão do candidato do certame. 2. Estando o ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação de candidato embasado em sentença não transitada em julgado, em afronta à norma editalícia, há direito líquido e certo a fundamentar a impetração de Mandado de Segurança. 3. Ninguém pode ser considerado culpado sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. O princípio da presunção de inocência, da proporcionalidade e razoabilidade são garantias constitucionais que devem ser aplicados na esfera administrativa. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Somente nos casos em que há expressa previsão legal, como no de condenação transitada em julgado, é que a Administração Pública estará autorizada a proceder à exclusão do candidato do certame. 2. Estando o ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação de candidato embasado em sentença não transitada em julgado, em afronta à norma editalícia, há direito líquido e certo a fundamentar a impetração de Mandado de Segurança. 3. Ninguém pode ser considerado culpado sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. O princípio da presunção de inocência, da proporcionalidade e razoabilidade são garantias constitucionais que devem ser aplicados na esfera administrativa. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
10/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão