TJDF APC - 1057601-20151110023793APC
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. TEORIA DA CAUSALIDADE. PROTESTO CANCELADO SEM NOTIFICAR A PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CAUSADOR DA DEMANDA. SENTENÇA PROLATADA QUANDO VIGENTE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A concessão da gratuidade de Justiça às pessoas jurídicas é medida excepcional, apenas quando efetivamente demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. 2. Os ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, caberão àquele que deu causa à propositura da demanda, não obstante a perda superveniente do seu objeto. 3. Aplicam-se as normas do CPC/2015 no que tange aos honorários advocatícios, quando a sentença foi prolatada na vigência desse diploma legal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. TEORIA DA CAUSALIDADE. PROTESTO CANCELADO SEM NOTIFICAR A PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CAUSADOR DA DEMANDA. SENTENÇA PROLATADA QUANDO VIGENTE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A concessão da gratuidade de Justiça às pessoas jurídicas é medida excepcional, apenas quando efetivamente demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. 2. Os ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, caberão àquele que deu causa à propositura da demanda, não obstante a perda superveniente do seu objeto. 3. Aplicam-se as normas do CPC/2015 no que tange aos honorários advocatícios, quando a sentença foi prolatada na vigência desse diploma legal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
13/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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