TJDF APC - 1057604-20160111124516APC
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECUSA DE COMPRA EM CARTÃO EM VIAGEM NO EXTERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença não é nula por conta da ausência de adoção do entendimento perfilhado pelo autor em sua inicial. 2. Encontra-se configurada a má-fé da ré ao recusar-se a estornar o montante que não foi autorizado pelo autor. Adota-se, assim, o disposto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O arbitramento dos danos morais deve considerar as circunstâncias do caso em concreto, de modo a não gerar enriquecimento para a vítima, nem estimular a reiteração do ilícito pelo agente. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECUSA DE COMPRA EM CARTÃO EM VIAGEM NO EXTERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença não é nula por conta da ausência de adoção do entendimento perfilhado pelo autor em sua inicial. 2. Encontra-se configurada a má-fé da ré ao recusar-se a estornar o montante que não foi autorizado pelo autor. Adota-se, assim, o disposto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O arbitramento dos danos morais deve considerar as circunstâncias do caso em concreto, de modo a não gerar enriquecimento para a vítima, nem estimular a reiteração do ilícito pelo agente. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
10/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão