TJDF APC - 1057625-20160110811874APC
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. 1. Há preclusão lógica para o pedido de gratuidade da justiça em apelação, se a parte recolhe o preparo. 2. Não há respaldo para o procedimento de jurisdição voluntária, se não é cabível concluir pela ausência de litígio. 3. Na causa em que a Fazenda Pública é parte, em princípio os honorários se sujeitam aos critérios e percentuais indicados no art. 85, §§ 2º a 7º, do atual CPC. E o § 4º, III, do dispositivo, dispõe que não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. 1. Há preclusão lógica para o pedido de gratuidade da justiça em apelação, se a parte recolhe o preparo. 2. Não há respaldo para o procedimento de jurisdição voluntária, se não é cabível concluir pela ausência de litígio. 3. Na causa em que a Fazenda Pública é parte, em princípio os honorários se sujeitam aos critérios e percentuais indicados no art. 85, §§ 2º a 7º, do atual CPC. E o § 4º, III, do dispositivo, dispõe que não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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