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Jurisprudência


TJDF APC - 1057649-20160110565329APC

Ementa
APELACÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. UNIMED NACIONAL E UNIMED RIO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 932, III, CPC. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO À INFORMAÇÃO. REJEIÇÃO. ASTREINTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, confirmando a tutela antecipada, para determinar às requeridas que disponibilizem o medicamento prescrito em relatório médico, custeando as despesas necessárias à sua aquisição e respectivo fornecimento. 2. O recurso aviado pela requerida Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico LTDA padece de vício insanável, qual seja, a intempestividade, o que obsta, de plano, o seu conhecimento, com arrimo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. 3. No julgamento do REsp n. 1.627.881/TO, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Sistema Unimed, do qual fazem parte as requeridas, está estruturado com base na Lei n. 5.764/71, de modo que as unidades independentes atuam em regime de cooperação e que existe integração do sistema em razão do uso do nome Unimed e do logotipo em comum, de forma que, no momento de contratação dos serviços de plano de saúde, confunde o consumidor quanto às responsabilidades de cada cooperativa. 4. Apublicidade utilizada pelo Sistema Unimed convence o indivíduo de que se trata de unidade única, o que impede a cognição das responsabilidades e da área de cobertura de cada cooperativa. Destarte, ante a aplicabilidade do código consumerista e do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, devem ser observados o direito à informação e à transparência em todas as fases da contratação, a fim de prestigiar a boa fé e a função social. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. As requeridas integram o sistema único da Unimed, em que o consumidor é levado a acreditar que as cooperativas integram a mesma unidade, razão pela qual todas partilham de responsabilidade solidária pelas obrigações celebradas por quaisquer delas. 6. Recurso da Unimed Rio não conhecido. Recurso da Central Unimed Nacional conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 06/11/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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