TJDF APC - 1057653-20160111116883APC
PROCESSO CIVIL. DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS. CHEQUE PRESCRITO. AUTONOMIA, CARTULARIDADE E LITERALIDADE. CIRCULAÇÃO LÍCITA. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ADCAUSAMDO PORTADOR. CAUSA DEBENDI. DISPENSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA TERCEIRO PORTADOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESVINCULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que rejeitou embargos opostos à ação monitória e constituiu o respectivo mandado em título executivo judicial (cheque prescrito). 2. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, deve indeferir a produção daquelas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 370 do CPC. 3. Constatada a desnecessidade das diligências pretendidas, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa. 4. O endosso em branco, lançado em título de crédito prescrito, legitima o possuidor de boa-fé a promover a ação monitória visando a exigibilidade do crédito nele positivado. 5. Aboa-fé se presume, assim, é ônus do emitente provar a má-fé do portador do título ou a irregularidade no endosso nele aposto. 6. Em ação monitória aparelhada por cheque prescrito não se exige, em regra, a demonstração da causa debendi, bastando a juntada do documento escrito sem eficácia executiva. Súmula 531/STJ. 7. O cheque é título de crédito autônomo e abstrato, e, quando colocado em circulação, desvincula-se de sua origem, sendo defeso ao devedor opor exceções pessoais que possua contra o credor origináio ao portador do título, exceto em caso de má-fé, como se verifica na exegese do art. 25 da Lei 7.357/85. 9. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS. CHEQUE PRESCRITO. AUTONOMIA, CARTULARIDADE E LITERALIDADE. CIRCULAÇÃO LÍCITA. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ADCAUSAMDO PORTADOR. CAUSA DEBENDI. DISPENSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA TERCEIRO PORTADOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESVINCULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que rejeitou embargos opostos à ação monitória e constituiu o respectivo mandado em título executivo judicial (cheque prescrito). 2. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, deve indeferir a produção daquelas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 370 do CPC. 3. Constatada a desnecessidade das diligências pretendidas, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa. 4. O endosso em branco, lançado em título de crédito prescrito, legitima o possuidor de boa-fé a promover a ação monitória visando a exigibilidade do crédito nele positivado. 5. Aboa-fé se presume, assim, é ônus do emitente provar a má-fé do portador do título ou a irregularidade no endosso nele aposto. 6. Em ação monitória aparelhada por cheque prescrito não se exige, em regra, a demonstração da causa debendi, bastando a juntada do documento escrito sem eficácia executiva. Súmula 531/STJ. 7. O cheque é título de crédito autônomo e abstrato, e, quando colocado em circulação, desvincula-se de sua origem, sendo defeso ao devedor opor exceções pessoais que possua contra o credor origináio ao portador do título, exceto em caso de má-fé, como se verifica na exegese do art. 25 da Lei 7.357/85. 9. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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