TJDF APC - 1057678-20170110083795APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS. SÚMULA 84 DO STJ. POSSUIDORES DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 674, § 1º, do CPC, o possuidor e o detentor de direitos obrigacionais ostentam legitimidade ativa para opor embargos de terceiro. 2. Admite-se oposição de embargos de terceiro com base em cessão de direitos possessórios desprovida de registro, nos termos da Súmula 84 do STJ. 3. Comprovada a posse dos embargantes antes mesmo do ajuizamento da execução, na condição de terceiros de boa-fé, fazem eles jus à manutenção no imóvel e à desconstituição da penhora. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS. SÚMULA 84 DO STJ. POSSUIDORES DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 674, § 1º, do CPC, o possuidor e o detentor de direitos obrigacionais ostentam legitimidade ativa para opor embargos de terceiro. 2. Admite-se oposição de embargos de terceiro com base em cessão de direitos possessórios desprovida de registro, nos termos da Súmula 84 do STJ. 3. Comprovada a posse dos embargantes antes mesmo do ajuizamento da execução, na condição de terceiros de boa-fé, fazem eles jus à manutenção no imóvel e à desconstituição da penhora. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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