TJDF APC - 1057679-20161010044840APC
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. 1. A obrigação alimentar persiste com o alcance da maioridade civil da parte alimentanda, enquanto não houver exoneração expressa. Súmula 358 do STJ. 2. No caso, ainda que o ofício ao órgão empregador quando da fixação da verba tenha determinado a cessação dos pagamentos com o fim do poder familiar, a obrigação continua exigível se tal ordem não constou da sentença ou de outra decisão judicial posterior, mas apenas do documento expedido. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. 1. A obrigação alimentar persiste com o alcance da maioridade civil da parte alimentanda, enquanto não houver exoneração expressa. Súmula 358 do STJ. 2. No caso, ainda que o ofício ao órgão empregador quando da fixação da verba tenha determinado a cessação dos pagamentos com o fim do poder familiar, a obrigação continua exigível se tal ordem não constou da sentença ou de outra decisão judicial posterior, mas apenas do documento expedido. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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