TJDF APC - 1057724-20160110738002APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGEFIS. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. CONSTRUÇÃO. REMOÇÃO. APREENSÃO. EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA. CONFISCO. ILEGALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. 1. É devida a devolução de equipamentos de uso permitido por lei, removidos e apreendidos pela AGEFIS por ocasião da interdição de estrutura de suporte para antenas de telefonia celular e para outros serviços correlatos. 2. A legislação vigente não permite o confisco de bens de uso permitido, cabendo à Administração Pública do Distrito Federal, quando apreendê-los por infração às regras de ordenamento territorial, devolvê-los aos legitimo proprietário. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGEFIS. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. CONSTRUÇÃO. REMOÇÃO. APREENSÃO. EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA. CONFISCO. ILEGALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. 1. É devida a devolução de equipamentos de uso permitido por lei, removidos e apreendidos pela AGEFIS por ocasião da interdição de estrutura de suporte para antenas de telefonia celular e para outros serviços correlatos. 2. A legislação vigente não permite o confisco de bens de uso permitido, cabendo à Administração Pública do Distrito Federal, quando apreendê-los por infração às regras de ordenamento territorial, devolvê-los aos legitimo proprietário. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão